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LGPD

O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária no país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a instituição que vai implementar, fiscalizar e penalizar em caso de descumprimento da LGPD.

Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/

Lei Nº 13.709 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

Grupo TORA e LGPD

O Grupo TORA está adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – que regulamenta a forma  sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos.

DPO – Data Protection Officer

Conforme determinado pela ANPD, toda empresa deve ter um profissional encarregado do tratamento de dados pessoais, o DPO – Data Protection Officer.

Este profissional representa a empresa em todas as interações com a ANPD, além de garantir que todas as normas estão sendo cumpridas e administrar o fluxo de dados da organização.

Atendendo a esse dispositivo legal (art. 41 da Lei n°. 13.709/2018), a diretoria do Grupo TORA nomeia Bruna Santiago Dias Xavier como DPO.

Canal de Comunicação

Para qualquer dúvida, solicitações, orientações e esclarecimentos sobre a LGPD junto ao DPO podem ser realizados através do e-mail: comite.lgpd@tora.com.br

Política de Privacidade

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